1979-01-13 - Resolução 9/79 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o Protocolo financeiro entre o Governo da República Portuguesa e o Governo da República Francesa.

1979-03-27 - RESOLUÇÃO 9/79 - PRESIDÊNCIA DO GOVERNO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Declara a utilidade pública urgente da expropriação da parcela necessária à execução da obra de construção de um edifício escolar sito na freguesia de Santo Amaro, concelho de Velas na Ilha de São Jorge, e autoriza a Câmara Municipal das Velas a tomar posse administrativa das mesmas.